Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 12 de fevereiro de 2025

A Mabecon Serviços Contábeis Inteligentes LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.294.627/0001-14, leva a sério a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e visitantes do site.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.

1. Dados Pessoais Coletados

1.1. Dados fornecidos voluntariamente

Ao preencher formulários de contato ou ao contratar nossos serviços, podemos coletar:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Dados da empresa (razão social, CNPJ, endereço)
• Informações financeiras e contábeis (mediante contrato de prestação de serviços)
• Documentos fiscais e trabalhistas necessários à execução dos serviços contábeis

1.2. Dados coletados automaticamente

Durante a navegação no site, podemos coletar automaticamente:

• Endereço IP
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Origem do acesso (referência)

Importante: Este site não utiliza cookies de rastreamento ou publicidade. Eventuais cookies técnicos são estritamente necessários ao funcionamento do site.

2. Finalidade do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

2.1. Prestação de serviços contábeis

• Escrituração contábil e fiscal
• Elaboração de demonstrativos financeiros
• Cálculo e apuração de tributos
• Gestão de folha de pagamento e departamento pessoal
• Assessoria financeira e consultoria empresarial
• Cumprimento de obrigações acessórias (SPED, eSocial, DCTF, etc.)

2.2. Comunicação e relacionamento

• Responder solicitações de contato
• Enviar informativos sobre alterações legislativas relevantes
• Notificar sobre prazos e obrigações
• Fornecer suporte técnico

2.3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

• Atender requisições de autoridades fiscais e judiciais
• Cumprir normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
• Manter registros contábeis pelo prazo legal (geralmente 5 anos)
• Prevenir fraudes e atividades ilícitas

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Mabecon fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Dados necessários para a prestação dos serviços contábeis contratados (Art. 7º, V da LGPD)
• Cumprimento de obrigação legal: Dados exigidos por legislação tributária, trabalhista e contábil (Art. 7º, II da LGPD)
• Legítimo interesse: Prevenção de fraudes, segurança da informação e melhoria dos serviços (Art. 7º, IX da LGPD)
• Consentimento: Para envio de comunicações não relacionadas ao contrato (Art. 7º, I da LGPD)

4. Compartilhamento de Dados

4.1. Com quem compartilhamos

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Órgãos públicos: Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda, Ministério do Trabalho, Previdência Social, quando exigido por lei
• Prestadores de serviços: Empresas de tecnologia (hospedagem de site, armazenamento em nuvem) sob contrato de confidencialidade
• Profissionais auxiliares: Advogados, peritos, auditores, quando necessário à prestação dos serviços

4.2. Transferência internacional

A Mabecon não realiza transferência de dados pessoais para outros países. Todos os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil.

5. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em função (apenas funcionários autorizados)
• Autenticação de dois fatores em sistemas críticos
• Backups regulares e redundância de dados
• Monitoramento de atividades suspeitas
• Treinamento periódico da equipe sobre segurança e privacidade
• Política interna de segurança da informação

6. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, respeitando os prazos legais de guarda de documentos contábeis e fiscais:

• Documentos contábeis: 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte (conforme Código Civil)
• Documentos trabalhistas: Até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho (conforme CLT)
• Documentos fiscais: 5 anos (prazo prescricional tributário)
• Dados cadastrais: Enquanto perdurar a relação contratual e, após o término, pelo prazo legal de prescrição

Após o término desses prazos, os dados são descartados de forma segura ou anonimizados para fins estatísticos.

7. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Quando aplicável e não conflitar com obrigações legais
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas hipóteses legais
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento: Quando o tratamento se basear em consentimento
• Oposição: Opor-se ao tratamento em determinadas hipóteses

Como exercer seus direitos: Entre em contato conosco através do e-mail contato@cenvarotix.site ou telefone (47) 99951-7400. Responderemos sua solicitação em até 15 dias.

8. Dados de Menores de Idade

Este site não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se tomarmos conhecimento de coleta inadvertida, os dados serão imediatamente eliminados.

9. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso destacado no site. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados:

E-mail: contato@cenvarotix.site
Telefone: (47) 99951-7400
Endereço: Rua Santa Catarina, 1870, Floresta, Joinville/SC - CEP 89212-000

11. Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.